EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PAGAMENTO DO DÉBITO PELO CONSUMIDOR. PERMANÊNCIA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL EM SEU NOME. ATUAÇÃO ILEGÍTIMA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL EVIDENCIADO. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. DEVER DE INDENIZAR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. MONTANTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR FIXADO DE FORMA DEVIDA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO DO DEMANDADO CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC) - EMPRÉSTIMO QUITADO - INEXISTÊNCIA DE DE DÍVIDA - ABALO DE CRÉDITO CARACTERIZADO - DANO MORAL IN RE IPSA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - FATO DE TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE - EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONDENAÇÃO PELA LESÃO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA. - Considerando que houve a inclusão irregular do nome da autora em cadastro de inadimplentes (SPC), por conduta da empresa demandada, o dano moral é presumido, ou seja, decorre in re ipsa, vale dizer, do próprio registro de dívida inexistente (AC 2009.014456-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dra. Soledade Fernandes (Juíza Convocada), j. 17/06/2010). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITO QUITADO. MANUTENÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NO REGISTRO DO SPC MESMO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PR Relator: Des. Expedito Ferreira