EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. II) PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA DEMANDADA/APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA A ANÁLISE MERITÓRIA. MÉRITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. TÍTULO QUITADO. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO CADASTRAL QUE SE MOSTRA INDEVIDA. LEGITIMIDADE DA EMPRESA RÉ DEVIDAMENTE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE PELA INSCRIÇÃO DEBATIDA NESTA DEMANDA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. BAIXA DO REGISTRO CADASTRAL EFETIVADA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO LIMINAR. PLEITO EXORDIAL QUE COMPREENDE TAMBÉM INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR EM FACE DA LESÃO MORAL QUE DEVE SER MANTIDO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM VALOR AQUÉM DO DANO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. DESPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO MANEJADA PELA AUTORA. EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE DE TERCEIROS. FALTA DE CAUTELA DO FORNECEDOR NO MOMENTO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. EXISTÊNCIAS DE OUTROS APONTAMENTOS EM NOME DO AUTOR. INSCRIÇÕES DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA ANÁLISE DOS PAGAMENTOS EFETUADOS. FALHA NO REGISTRO EFETIVADA PELO RECORRENTE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDO Relator: Des. Amílcar Maia