EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A AVENÇA E EXTINGUIU O FEITO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ESTA SUSPENDER O FEITO. OBSERVÂNCIA DO CONTEÚDO DO ART. 792, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO PROCESSUAL. DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR PARA QUE O DEVEDOR CUMPRA INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA ANULADA NA PARTE QUE DETERMINA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DURANTE O PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR PARA QUE O DEVEDOR CUMPRA A OBRIGAÇÃO. ANULAÇÃO EM PARTE DA SENTENÇA. DECRETAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2012.009553-2, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 11.10.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. ACORDO QUE CONTÉM REQUERIMENTO EXPRESSO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O RESPECTIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS. 475-R; 792 E 1.102-C, §3º, TODOS DO CPC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (AC nº 2012.001263-1, da 2ª Câm. Cível do TRJN, rel. Des. João Rebouças, j. 22.05.2012 - Grifo intencional) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ACORDO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO EXPRESSO DE HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO PACTO. DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE, SEM RESSALVAS, O PEDIDO FORMULADO PELAS Relator: Des. Expedito Ferreira