EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL E INSTRUMENTO DE PROTESTO DE DUPLICATA. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM APTOS A ENSEJAR O MANEJO DO FEITO MONITÓRIO. PROVAS IDÔNEAS E SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA REGRA QUE SE RETIRA DO ARTIGO 1.102-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO FUNDADA EM TÍTULO NÃO-EXECUTIVO. EMBARGOS. DUPLICATA SEM ACEITE. EXISTÊNCIA DE PROTESTO. NOTA FISCAL. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. ASSINATURA DO DEVEDOR EM BOLETO. PRAXE COMERCIAL CONFIRMADA EM DEPOIMENTO. PROVA DA RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. CONTRADITÓRIO INVERTIDO. EMBARGANTE QUE NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE FORMA RECÍPROCA E PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA DE CADA PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO (AC nº 2010.003041-3, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 07/10/2010 ). EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS DE VENDA E INSTRUMENTOS DE PROTESTO DE DUPLICATAS. DESNECESSIDADE DO ACEITE DIANTE DAS OUTRAS PROVAS ESCRITAS VÁLIDAS. COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira