main-banner

Jurisprudência


TJRN 2012.018042-2

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA ARGUIDA PELA PARTE APELADA. REJEIÇÃO. APELO QUE EXPÕE CLARAMENTE AS RAZÕES PELAS QUAIS ATACA A SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. FEITO APTO PARA JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL PARA AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO CIVIL EM VIGOR. CONSTRUÇÃO IRREGULAR FEITA MENOS DE UM METRO E MEIO DA PROPRIEDADE LINDEIRA. DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO QUE REGE A ESPÉCIE. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE. CONDENAÇÃO APENAS PARA FAZER CUMPRIR A PROIBIÇÃO CONTIDA NO ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL DE RECURSO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. EXPOSIÇÃO, AINDA QUE SUCINTA, DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATO ILÍCITO DA EMPRESA ORGANIZADORA DO CERTAME. NEGLIGÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DO EVENTO. CANDIDATOS AOS QUAIS NÃO FOI DISPENSADO TRATAMENTO IGUALITÁRIO. DANO MORAL. ABALO PSICOLÓGICO NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS. EXAME PRESTADO EM DESIGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS CONCORRENTES. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (AC nº 2007.007269-3, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Francimar Dias (Juiz Convocado), j. 30.07.2009 - Grifo intencional). APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PARA DIRIMIR LAUDOS PERICIAIS DIVERGENTES. IMPERTINÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 130 E 437 DO CPC. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAME Relator: Des. Expedito Ferreira

Data do Julgamento : 09/05/2013
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
Mostrar discussão