EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL E ANALÓGICA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E DOS DANOS DECORRENTES. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DA COLUNA LOMBAR CONSTATADA POR PERÍCIA NA AUDIÊNCIA REALIZADA COM A PRESENÇA DE AMBAS AS PARTES. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO SINISTRO. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.246.432-RS. SÚMULA 474-STJ. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO PARCIALMENTE QUANTO AO APELO DA SEGURADORA, PARA ANULAR A SENTENÇA. PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. (fls. 131/132) Relator: Des. Dilermando Mota