EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PROPÓSITOS PREQUESTIONADORES. PRETENSÃO OBJETIVANDO A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE OS ARTIGOS 308, 310 E 394 DO CÓDIGO CIVIL E OS ARTIGOS 355 E 363 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO RELATIVO A PARCELA PAGA EM REDE CREDENCIADA. DOCUMENTO SOLICITADO DEVIDAMENTE APRESENTADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. MEDIDA SATISFEITA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO RELATIVO A PARCELA PAGA EM REDE CREDENCIADA, CUJO VALOR NÃO FOI REPASSADO AO BANCO. DOCUMENTO APRESENTADO. MEDIDA SATISFEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O pedido cautelar de exibição de documento tem o procedimento previsto nos art. 844 e seguintes do Código de Processo Civil, com a aplicação dos arts. 355 e seguintes do mesmo diploma. 2. Recurso conhecido e desprovido (fls. 99) Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )