EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO ENTE ESTATAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. DESEMPENHO DE ATIVIDADE INSALUBRE. LAUDO DA COMPAPE CONTRADITADO PELA DECLARAÇÃO EMITIDA PELO CHEFE DO SETOR ONDE O SERVIDOR EXERCE A FUNÇÃO. CONFIRMAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO AUTOR QUANTO AO LOCAL E EXERCÍCIO DE SEU LABOR. ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM AMBIENTE CONSIDERADO INSALUBRE. COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO. DIREITO DO REQUERENTE EM RECEBER O CORRESPONDENTE ADICIONAL NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO), BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO PERÍODO EM QUE NÃO FORA PAGO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM TAL SITUAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS DEVIDA PELO ESTADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES DO COLENDO STJ, DO STF E DO TJRN. - Nos termos de entendimento sumulado pelo colendo STJ, nas obrigações de trato sucessivo, a prescrição atinge o lapso de tempo perpassado anterior ao qüinqüênio da propositura da ação. - Se há prova nos autos do desvio de função do servidor público, tem ele direito de receber a diferença de vencimentos da outra que passou a desenvolver. - O § 3º, do art. 20, do CPC não incide nos casos excepcionais do § 4º do mesmo artigo (quando vencida a Fazenda Pública), ou seja, nestes casos, o juiz pode arbitrar os honorários fora dos limites estabelecidos no § 3º (AC nº 2008.002383-7, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Juiz Virgí Relator: Des. Expedito Ferreira