EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GTNS. SERVIDORES DOS QUADROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELO PARQUET. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. INOCORRÊNCIA. VANTAGEM ESPECIAL QUE NÃO FOI REVOGADA COMO DEMONSTROU O ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE, POR ULTRAPASSAR OS LIMITES DO ART. 535, DO CPC. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES LEVANTADAS PELAS PARTES. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. -Não se configurando no acórdão embargado qualquer dos vícios insertos no art. 535 do CPC, nem se prestando a via recursal eleita para discussão da matéria já decidida, impõe-se a rejeição dos embargos. - Ademais, conforme sinaliza a jurisprudência, não é necessário que o acórdão aborde todas as teses levantadas pelas partes, mas que fundamente o direito reconhecido na ação satisfatoriamente, de modo a dirimir a controvérsia, permitindo à completa prestação jurisdicional, como ocorreu na espécie, o que afasta a necessidade de prequestionamento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PREVISTA NA LEI ESTADUAL 6.376/93. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO SUSCITADA PELO ESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.373/1993. NÃO EVIDENCIADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS (SÚMULAS 85, DO STJ, E 443, DO STF). INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO NÃO REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 182/00 E PELOS DIPLOMAS LEGAIS SUBSEQUENTES. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EQUIVALENTE A 80% DO VENCIMENTO-BÁSICO (LEI ESTADUAL Nº 6.572/94). INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/01 AO CASO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, DE MODO QUE A IMPLANTAÇÃO OCORRA TÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES D Relator: Des. Amílcar Maia