EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE CONCEDEU, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINAR DE FALTA DE RECOLHIMENTO DO FRMP. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO MÉRITO: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES À CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO. VEDAÇÃO DO ART. 273, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DAS MEDIDAS VINDICADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ÓBICE LEGAL PARA A CORRESPONDENTE CONCESSÃO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES À CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO. VEDAÇÃO DO ART. 273, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÕES RECURSAIS INSUFICIENTES A ALTERAR O ENTENDIMENTO FIRMADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2013.006354-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 03.12.2013 - destaque acrescido) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO NA FORMA DE INSTRUMENTO, LEVANTADA PELA AGRAVADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESCISÃO PROVISÓRIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 273 DO CPC. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL, IMPRESCINDÍVEL PARA O DEFERIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE DESTE E. TJRN. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento n° 2009.007955-2, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Cláudio Relator: Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)