EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO NÃO COLACIONADA AOS AUTOS. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO QUE SE APRESENTA COMO DOCUMENTO HÁBIL A VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO APRESENTADO. INSTRUMENTO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGANDO PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE CONSTA DATA DE LANÇAMENTO DO TRIBUTO. PRAZO PRESCRICIONAL COM INÍCIO NO DIA DO EFETIVO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 118/05. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA COM O DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. DEMANDA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. ART. 525, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. FINALIDADE DA NORMA ATINGIDA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: DEFENSORIA PÚBLICA. ORDEM JUDICIAL QUE INTERFERE NA ORGANIZAÇÃO E DISPOSIÇÃO DE REFERIDA INSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO 134, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA COMARCA BENEFICIADA NO DECISUM AGRAVADO. ATUAÇÃO DISTRIBUÍDA EM NÚCLEOS. ÂMBITO ORGANIZACIONAL QUE NÃO COMPORTA INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI 2009.003456-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, DJ 18.09.2009 - Destaque acrescido) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO APTA A AFERIR A Relator: Des. Expedito Ferreira