EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO À AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO ESTADO AGRAVANTE. GTNS. SERVIDORES DO JUDICIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA USADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE CONTIDA NO ART. 485, V, DO CPC. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. 1. Em se tratando de prazo decadencial, o ajuizamento da ação rescisória em Tribunal incompetente não suspende ou interrompe o lapso temporal em que deve ser exercido esse direito (REsp 671815, Rel. Min. Paulo Gallotti) . 2. Se a interpretação era controvertida nos Tribunais à época em que plasmada a decisão rescindenda, não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, ainda que a jurisprudência, posteriormente, tenha se firmado favoravelmente ao pleito do autor (Súmula 343/STF e 134/TFR). 3. Segundo orientação da Primeira Seção desta Corte, deve-se afastar a incidência da Súmula 343/STF somente nas hipóteses em que o Supremo Tribunal Federal venha a declarar a inconstitucionalidade da lei aplicada pelo acórdão rescindendo. 4. A Corte Suprema analisou a questão relativa aos expurgos inflacionários do FGTS no RE nº 226.855/RS, portanto, mediante o controle difuso, com efeito inter partes, e, ainda assim, o fez à luz do princípio do direito adquirido, sem declarar a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal. Dessa forma, não há óbice à aplicação da Súmula 343/STF a essa questão. 5. Ainda que houvesse, por parte do acórdão rescindendo, violação à norma de estatura constitucional, estaria o Supremo impossibilitado de conhecer do recurso extraordinário interposto contra decisão desta Corte que inadmite o processamento da ação rescisória com base na aplicação da Súmula n.º 343/STF. Embora a Constitu Relator: Des. Gilson Barbosa