EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS, DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE DA FINANCEIRA PARA INTEGRAR O PÓLO PASSIVO. LIAME SUBJETIVO DEMONSTRADO. PEDIDO ALTERNATIVO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO PROVISÓRIA DO VEÍCULO EM FACE DE VÍCIOS OCULTOS APRESENTADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FINANCEIRA. RECONHECIMENTO. APLICABILIDADE DO CDC. REVENDEDOR RESPONSÁVEL POR VÍCIO OU DEFEITO NO PRODUTO. POSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO DOS RECURSO. DESPROVIMENTO DO APELO APRESENTADO PELA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR. (AC nº 2010.007655-0, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Guilherme Cortez (Juiz Convocado), j. 24.05.2011). EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO QUE APRESENTOU VÍCIO DESDE SUA AQUISIÇÃO POR OUTRO SIMILAR. BEM UTILIZADO PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DA DEMANDANTE E DE SUA FAMÍLIA. DEFEITO PERSISTENTE. DIREITO À SUBSTITUIÇÃO IMPOSTA CONSAGRADO NO § 1º, I, DO ART. 18 DO CDC. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO EM DESFAVOR DA EMPRESA FABRICANTE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO SUPRACITADO ARTIGO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (AI nº 2011.000080-8, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 25.04.2011). EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS POR VÍC Relator: Des. Expedito Ferreira