EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO PODE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM O COMPROMETIMENTO DO SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DIREITO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS, CUJOS NOMES CONSTAM NA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme assentado em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 2. Agravo conhecido e parcialmente provido. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PROVA DO ESTADO DE POBREZA - DESNECESSIDADE - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - ÔNUS PROBANDI CABÍVEL A QUEM IMPUGNA - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALOR DA CAUSA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 259, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA INDICADO NA INICIAL AO VALOR DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. A PARTE GOZA DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE Relator: Des. Dilermando Mota