EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR DESCUMPRIMENTO DA ÔNUS PREVISTO NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SUSCITADA PELA PARTE AGRAVADA. ALEGAÇÃO QUE DEMANDA PROVA IDÔNEA NESTE SENTIDO. INTEMPESTIVIDADE NÃO COMPROVADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFECÇÃO DE CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXEQUENDO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELA EXECUTADA. SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS REALIZADOS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSITIVO SENTENCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. IMPUGNANTE QUE NÃO INFORMA VALOR QUE REPUTA CORRETO. CAUSA DE REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 267-L, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. TUTELA ANTECIPADA. LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA. DESCUMPRIMENTO PELO EMPREENDEDOR DE OBRIGAÇÃO PROMETIDA. NÃO IMPLANTAÇÃO DE SALAS DE CINEMA. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DO NEGÓCIO DO LOCATÁRIO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. SUSPENSÃO DA COBRANÇA E DO PROTESTO CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (AI n° 2010.008071-7, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, DO 15.10.10 - destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira