EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. MATÉRIA JAMAIS VENTILADA NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS QUE JAMAIS INDICARAM QUALQUER INCAPACIDADE OU FALTA DE DISCERNIMENTO DO REQUERENTE CONTEMPORÂNEA AOS FATOS DELITUOSOS. GRAVAME PSICOLÓGICO QUE NÃO EVIDENCIA DE FORMA CLARA A INCAPACIDADE DO AUTOR. INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À SANIDADE MENTAL DO REQUERENTE AO TEMPO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE INSANIDADE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. ARTIGOS 154 E 682 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JULGADO QUE NÃO CARECE DE REVISÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE PREJUDICADO PELO DEFERIMENTO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA REQUERIDA PELA DEFESA, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ARGUIDA PELO RECORRENTE. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO CONSUMO DE DROGAS QUE NÃO OBRIGA A REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO. DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO DO RECORRENTE. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONTUMÁCIA NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À SANIDADE MENTAL DO RECORRENTE. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME NA FORMA TENTADA. BENS QUE SAÍRAM DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA E QUE NÃO FORAM RECUPERADOS. CONSUMAÇÃO DO DELITO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. EXCLUSÃO DO DESVALOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PREPONDERÂNCIA DESTA ÚLTIMA. PRET Relator: Des. Expedito Ferreira