EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR INTERDITADO SEM CONSENTIMENTO DE SUA CURADORA. AÇÃO OBJETIVANDO ANULAR EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR INTERDITADO. AÇÃO OBJETIVANDO ANULAR EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO POR CURADOR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. A sentença de interdição produz efeitos desde logo e sua publicação tornando pública a situação do interdito. Arts.1.184 do CPC e art.1.773 do Código Civil atual (art.452 do CC/1916). (TJRN, AI 2009.004848-5, 1ª Câmara Cível, Relator Des. DILERMANDO MOTA, DJe 04/12/2009). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AGENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NEGÓCIO NULO. ART. 104 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 104 do Código Civil é claro ao dispor que agente capaz é elemento imprescindível à validade do negócio jurídico.Negar provimento ao presente agravo de instrumento seria expor a parte agravante a danos que, em virtude da brusca redução de seus vencimentos, dificilmente seriam reparados, mesmo em caso de julgamento procedente em ação principal. Recurso conhecido e provido. (TJRN, AI 2008.010694-2, 1ª Câmara Cível, Relator Des. VIVALDO PINHEIRO, DJe 29/04/2009). Relator: Des. Dilermando Mota