EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE REIMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO INCORPORADA POR MILITAR DA RESERVA. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL QUE LHE CONCEDEU NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS MILITARES ESTABELECIDO NA LCE Nº 463/2012. ATO ILEGAL EVIDENCIADO. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA LCE Nº 205/2001 QUE NÃO FOI REVOGADO PELA LEGISLAÇÃO REFERIDA SUPRA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA, INCLUSIVE PELA LEI. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E BOA FÉ. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PROCEDÊNCIA DO MANDAMUS. EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Estabilidade financeira. Manutenção da forma de composição da remuneração. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. É possível ao legislador desvincular, para o futuro, o cálculo de gratificação incorporada pelo servidor em razão de ter ocupado função/cargo comissionado, submetendo-a aos índices gerais de revisão, sem que isso represente violação ao texto constitucional. 3. Agravo regimental não provido. (STF - AI 712530 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011, DJe-151 DIVULG 05-08-2011 PUBLIC 08-08-2011 EMENT VOL-02561-02 PP-00205). Grifos acrescentados. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA COM PROVENTOS CALCULADOS SEGUNDO O REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO POSTERIOR PARA 30 HORAS. PREJUÍZO VENCIMENTAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE PRESERVADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DO TJRN. BENEFÍCIO Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra