EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DOS ORIGINAIS DO RECUROS INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL, BEM COMO A INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 525 E 526, DO CPC, AMBAS ARGUIDAS PELA PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRAR A ARGUIÇÃO FORMULADA. FORMAÇÃO DO AGRAVO COM DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPREENSÃO DO DIREITO SUSCITADO. REJEIÇÃO DAS MATÉRIAS PRELIMINARES. MÉRITO: DECISÃO QUE DEFERIU A PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. MEDIDA APLICADA EM CASOS EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. REFORMA DO DECISIUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira