EMENTA: DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDADA: ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO JURISIDICIONAL SOLICITADO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. PRESCRIÇÃO SUSCITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA NOVEL LEGISLAÇÃO CIVIL. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO QUANDO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DESTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE ANOS. NÃO TRANSCURSO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E A MORTE DA FILHA DA AUTORA DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. PROVA SUFICIENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO E DO EVENTO MORTE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO CORRETA DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DE EVENTUAL VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA: DEVER DE INDENIZAR FIXADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NO MOMENTO DO ACIDENTE. PRETENSÃO PARA APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REFERIDA NA VESTIBULAR. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL QUE SE MOSTRA APTA À INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE Relator: Des. Expedito Ferreira