EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO DA PARTE DEMANDADA: SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE. PRETENSÃO PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO DPVAT EM SEU LIMITE MÁXIMO. SINISTRO OCORRIDO EM DEZEMBRO DE 2009. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.945/2009. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NA INCAPACIDADE DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDO NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL MANTIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA: PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. PARTE AUTORA RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO INTERPOSTO NO INTERESSE TAMBÉM DA PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO. DISPENSA DE PREPARO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTE AUTORA QUE PERDEU PARTE DO PLEITO EM FACE DA APLICAÇÃO DA REGRA DA GRADAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO EM LEI. CARACTERIZAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. IN Relator: Des. Expedito Ferreira