EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA NO CEDUC/PITIMBU. CONSTATAÇÃO DA PRECARIEDADE ESTRUTURAL DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO. PODER PÚBLICO QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE REFORMAS. INÉRCIA ESTATAL QUE DEMANDA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE INGERÊNCIA EM RESERVA DE COMPETÊNCIA RESERVADA EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO. OBRAS QUE DEVEM SER EMPREENDIDAS CONFORME A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CONSTATAÇÕES FORMULADAS COM SUPORTE NA SITUAÇÃO PARTICULAR DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO. PRAZOS CONFERIDOS DE FORMA RAZOÁVEL. MEDIDAS QUE NÃO SE MOSTRAM DE ELEVADA COMPLEXIDADE. PRAZOS FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL. MULTA IMPOSTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. OPOSIÇÃO TAMBÉM EM FACE DO GESTO PÚBLICO. MEDIDA REPUTADA POSSÍVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL À ABSOLUTA PRIORIDADE NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NOS ARTS. 7º E 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMAS DEFINIDORAS DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICAS. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO E PROCEDÊNCIA. 1. Ação civil pública de preceito cominatório de obrigação de fazer, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina tendo vista a violação do direito à saúde de mais de 6.000 (seis mil) crianças e adolescentes, sujeitas a tratamento médico-cirúrgico de forma irregular e deficiente em hospital infantil daquele Estado. 2. O direito constitucional à absoluta prioridade na efetivação do direito à saúde da criança e do adolescente é consagrado em norma constitucional reproduzida nos arts. 7º e 11ª do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascim Relator: Des. Expedito Ferreira