EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESSARCITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRAZO ÂNUO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA B DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FACE DA RECUSA DO PAGAMENTO DO SEGURO. AUTOR VÍTIMA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC. DOENÇA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ACIDENTE PESSOAL. EXCLUSÃO EXPRESSA NA APÓLICE DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ATO ILÍCITO E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. SINISTRO. INCAPACIDADE LABORAL. DATA DE INEQUÍVOCA CIÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. TERMO INICIAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (AgRg no AREsp 109249/SP, da Terceira Turma do STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 25/09/2012). Ementa: Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Seguro de vida e invalidez permanente total por acidente. AVC. O acidente vascular cerebral de que foi vítima o segurado, embora tenha lhe causado invalidez permanente, não se enquadra no conceito de acidente pessoal, pois não decorreu de fato externo ou violento. Vedação da interpretação extensiva. Cláusula contratual restrita a invalidez decorrente de acidente. Apelo não provido (Apelação Cível Nº 70051314235, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 22/11/2012 - Destaque acrescido). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. CONTRATAÇÃO DE PECÚLIO E SEGURO POR ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. COBERTURA NÃO PREVISTA NA APÓLICE. Considerando que a apólice não possuía cobertura para a hipótese de invalidez decorrente de doença, o segurado não possui direito à indenização pleiteada. O AVC deco Relator: Des. Expedito Ferreira