EMENTA: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. COMUNICAÇÃO PESSOAL NÃO PERFECTIBILIZADA. CARTA DEVOLVIDA POR NÃO PROCURADO. CONVOCAÇÃO DE OUTRO CANDIDATO APROVADO EM COLOCAÇÃO INFERIOR. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, QUE IMPÕE AO ADMINISTRADOR NÃO DIFICULTAR E NEM IMPEDIR, AO PARTICULAR, O EXERCÍCIO DOS SEUS DIREITOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL- CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA COMPARECER AO ÓRGÃO DA EDILIDADE PARA APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A POSSE ATRAVÉS DE AVISO DE RECEBIMENTO - DEVOLUÇÃO AO REMETENTE, SEM QUE O DESTINATÁRIO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PROCURADO - AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PESSOAL DO CANDIDATO - PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARECER PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. Relator: Des. Dilermando Mota