EMENTA: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. ACIDENTE DE TREM. MORTE. VÍTIMA PORTADORA DE DISTÚRBIOS MENTAIS. ACIDENTE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. A responsabilidade da empresa concessionária de transporte ferroviário é subjetiva, uma vez que a causa de pedir se funda em conduta omissiva. Assim, imperiosa a presença dos elementos que caracterizam a culpa. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CHOQUE ENTRE MOTO E CAMINHÃO PERTENCENTE À PESSOA JURÍDICA. MORTE DO MOTOCICLISTA. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. IDENTIFICAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DA ILICITUDE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. AC nº 2013.004225-9. Rel. Desembargador Amílcar Maia. 1ª Câmara Cível. J. 30.01.2014) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE PEDESTRE POR ATROPELAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO DE IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA AO ATRAVESSAR VIA DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONDUTOR DO ÔNIBUS TENHA CONTRIBUÍDO PARA O EVENTO DANOSO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. (TJRN, AC N° 2007.000645-0, Rel: Juiz Nilson Cavalcanti (convocado), 3ª Câmara Cível, J. 27/10/2009) Relator: Des. Dilermando Mota