EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COLETIVA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO PROCON MUNICIPAL, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ARGÜIDAS PELA EMPRESA APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO: MÉRITO: DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO PARQUET E DO PROCON MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 127, CAPUT E 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 81, PARÁGRAFO ÚNICO, III, 82, I, III E 91 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONGLOMERADO ECONÔMICO QUE SE ORGANIZA SOB DENOMINAÇÃO ÚNICA E MESMA SEDE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA APARÊNCIA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA A LIDE IDENTIFICADA. INTERESSE PROCESSUAL OBSERVADO. AÇÃO QUE SE MOSTRA ÚTIL PARA A DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DE COLETIVIDADE DE CONSUMIDORES. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPRÉSTIMOS. VENDA CASADA DE PRODUTOS E SERVIÇOS. EMPRÉSTIMO COMO CONDIÇÃO PARA A HABILITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EVIDENCIA SEQUER MINIMAMENTE A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR COM REFERIDA PRÁTICA. ILEGALIDADE PATENTE. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA PRÁTICA IRREGULAR. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS RELAÇÕES DE CONSUMO EM QUE HAJA CARACTERIZAÇÃO DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. LESÃO CAUSADA À COLETIVIDADE. AGRAVO SOCIALMENTE RELEVANTE. DANO EFETIVO MATERIALIZADO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NESTE SENTIDO. EFICÁCIA DA DECISÃO ERGA OMNES. LESÃO QUE NÃO COMPORTA LIMITAÇÃO TERRITORIAL. PRECEDENTES DO STJ. ARTIGO 103, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA POR MEIO DE EDITAL E PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. NECESSIDADE DE MAIOR PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO PARA AS PARTES. MANUTENÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL. DESNECESSIDADE DE RE Relator: Des. Expedito Ferreira