EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL POR NULIDADE DE INTIMAÇÃO. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL PARA A PARTICIPAÇÃO EM SESSÃO DE JULGAMENTO EFETUADA EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO PARA TAL FINALIDADE NAS RAZÕES PROCESSUAIS DA PARTE. NULIDADE QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NULIDADE DO JULGADO QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA INTIMAÇÃO PARA NOVA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OBJEÇÃO PROCESSUAL SUSCITADA PELA RECORRENTE. INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL EFETUADA EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO A ESSE DESIDERATO. NULIDADE QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. ANULAÇÃO DO JULGADO E DOS ATOS PROCESSUAIS QUE SE SEGUIRAM. (ED em AC n.º 2011.002140-0. 3ª Câmara Cível do TJRN. Relª. Drª. Sulamita Bezerra Pacheco (Juíza Convocada), j. 04/10/2012) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETORNO DOS AUTOS À ESTA INSTÂNCIA PARA REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO SOB O FUNDAMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE INDICADO EXPRESSAMENTE PELA PARTE. PEDIDO DE NOVA PUBLICAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A PARTE TEVE A POSSIBILIDADE DE SE MANIFESTAR. INTIMAÇÃO INQUINADA DE NULIDADE. ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES QUE SE REPUTAM SEM QUALQUER VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 248 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA REVISORA (TRIBUNAL DE JUSTIÇA) PARA RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AI n.º 2011.017252-5, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Relª. Drª. Sulamita Bezerra Pacheco (Juíza Convocada), j. 14/06/2012) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. P Relator: Des. Expedito Ferreira