EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DISPENSÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REQUERIDA NA VESTIBULAR. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. INOCORRENCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO. SINISTRO OCORRIDO EM DEZEMBRO DE 2009. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.945/2009. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NA INCAPACIDADE DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO EQUIVALENTE A PERDA FUNCIONAL DE UM DEDO DA MÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO MERAMENTE RESIDUAL. PERDA DE REPERCUSSÃO INTENSA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ALTERADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INCIAL FIXADO CORRETAMENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DESTA CORTE NESTE SENTIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR SUSCITADAS PELA PARTE DEMANDADA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA NOVEL LEGISLAÇÃO CIVIL. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO QUANDO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DESTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PARA PLEITEAR JUDICIALMENTE O PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO A Relator: Des. Expedito Ferreira