EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO. RESERVA DE VAGA. ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPUGNAR NORMA EDITALÍCIA E O RESULTADO FINAL DO CONCURSO. REJEIÇÃO. PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O CANDIDATO TOMA CIÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE, DOTADO DE FORÇA EXECUTÓRIA E FUNDADO EM REGRA EDITALÍCIA, VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONCORRENTE À VAGA PÚBLICA. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ERESP 1124254/PI, REL. MIN. SIDNEI BENETI, J. EM 11/07/2014, DJE 12/08/2014). MÉRITO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LIMITES ESTABELECIDOS. DECRETO FEDERAL Nº 3.298/99. LEI FEDERAL Nº 8.112/90. LEI ESTADUAL Nº 7.493/01. PERCENTUAL MÍNIMO E MÁXIMO. INOBSERVANCIA. INFRINGÊNCIA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA CANDIDATA PRETERIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. I - A reserva de vagas de concurso público destinadas às pessoas portadoras de deficiência, deve respeitar os limites mínimos de 5% (cinco por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) do total das que foram oferecidas no certame. II - Princípio do acesso ao deficiente versus Princípios da igualdade, impessoalidade e razoabilidade. Aparente colisão resolvida mediante ponderação na aplicação das referidas normas ao caso concreto. III - Segurança concedida. EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RESERVA DA ÚNICA VAGA. LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 37, §§1º E 2º, DO DECRETO 3.298/99 E NO ART. 5º, §2º, DA LEI 8.112/90. PERCENTUAL MÍNIMO DE 5% DAS VAGAS. NÚMERO FRACIONADO. ARREDONDAMENTO PARA O PRIMEIRO NÚMERO INTEIRO SUBSEQUENTE. OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE 20% DAS VAGAS OFERECIDAS. Relator: Des. Glauber Rêgo