EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. APLICAÇÃO DO ART. 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE CONVENÇAM SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DO EXECUTADO SUPORTAR O ÔNUS DA PENHORA SOBRE DINHEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. EXECUÇÃO QUE SE DESTINA A SATISFAÇÃO DO CREDOR. RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL ESTABELECIDA PARA PENHORA NÃO RECOMENDADA AO CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. BLOQUEIO QUE SE APRESENTA COMO MEIO MAIS ADEQUADO PARA GARANTIR O JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU LIMINAR QUE OBJETIVAVA O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO VIA SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO EXECUTADO (ART. 620 DO CPC). CELERIDADE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. UTILIDADE MÁXIMA DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PENHORA ON LINE. IMPERTINÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 655 E 655-A DO CPC, ALTERADOS PELA LEI N. 11.382/06. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. REFORMA DA DECISÃO. PENHORA ON LINE DEFERIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM ESTEIO NO ART. 557, § 1º-A DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL - PENHORA ON LINE DEFERIDA PELO JUÍZO - REQUERIMENTO DE PENHORA APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 11.382/2006 - NÃO NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA ENCONTRAR BENS DO DEVEDOR - NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO - DECISÃO INTERNAMENTE AGRAVADA QUE NÃO MERECE REPARO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira