EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL E PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE TORTURA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, DO FECHADO PARA O ABERTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTE DO STJ. DEFERIMENTO PARCIAL. I - A revisão criminal não tem a finalidade de mero reexame das provas já examinadas sob o crivo do contraditório e em grau de apelação. II - Conforme jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, com o trânsito em julgado da condenação, cabe ao Juízo das Execuções Penais avaliar, com fundamento nos elementos concretos constantes dos autos e à luz das balizas delineadas pelos arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, a possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento de pena. EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DAS PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REEXAME DE PROVA. NATUREZA JURÍDICA DA REVISÃO. AÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA REQUERENTE. ANÁLISE SUFICIENTE DAS PROVAS PELA DECISÃO IMPUGNADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CRIMINAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO PRETÓRIO EXCELSO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SURSIS. VEDAÇÃO LEGAL. NÃO SATISFAÇÃO DE REQUISITO OBJETIVO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANOTAÇÃO EM FOLHA DE ANTECEDENTES. SÚMULA Nº 444. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Relator: Juiz Eduardo Pinheiro (Convocado)