EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - GTNS. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA DO DIREITO E DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADAS PELO ENTE PÚBLICO NÃO ACOLHIDAS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.373/1993 REJEITADO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA NO CARGO DE ESCRIVÃ E TABELIÃ EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 165/1999. GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 6.373/93 E SUAS ALTERAÇÕES. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 165/1999, QUE TRANSFORMOU OS CARGOS ESCRIVÃO, ESCREVENTE SUBSTITUTO E AJUDANTE DE CARTÓRIO OFICIALIZADO EM CARGOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO. REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO REGULAMENTADO PELA PORTARIA Nº 018/2009-TJ. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DE FORMAÇÃO SUPERIOR. VANTAGEM PECUNIÁRIA DE CARÁTER GERAL INERENTE AO CARGO DE TÉCNICO. PRECEDENTES DA CORTE. PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SUJEIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ENTRE À IMPETRAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO AO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: Servidor Público: direito à incorporação de vantagem pessoal: limite de despesas de pessoal do Estado previsto no art. 169 da Constituição Federal. O art. 169 da Constituição não é oponível ao direito subjetivo do servidor ou inativo a determinada vantagem: não está na violação de direitos subjetivos o caminho legítimo para reduzir ao limite decorrente daquele preceito as despesas de pessoal do Estado. (STF AI 363129 AgR, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 08/10/2002, DJ 08-11-2002 PP-00031 EMENT VOL-02090-08 PP-01537) (Destaque acrescido) Relator: Des. Glauber Rêgo