EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR DESCUMPRIMENTO DA ÔNUS PREVISTO NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SUSCITADA PELA PARTE AGRAVADA. INTEMPESTIVIDADE NÃO COMPROVADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: JUÍZO SINGULAR QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁSULA CONTRATUAL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DO DIREITO VINDICADO PELO AUTOR, BEM COMO OS PREJUÍZOS POR ELE SUPORTADOS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO PAGAMENTO DA TAXA CONDOMINIAL PARA O COMPRADOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO AFASTAM O ENTENDIMENTO LANÇADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. TUTELA ANTECIPADA. LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA. DESCUMPRIMENTO PELO EMPREENDEDOR DE OBRIGAÇÃO PROMETIDA. NÃO IMPLANTAÇÃO DE SALAS DE CINEMA. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DO NEGÓCIO DO LOCATÁRIO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. SUSPENSÃO DA COBRANÇA E DO PROTESTO CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (AI n° 2010.008071-7, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, DO 15.10.10 - destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA QUE PRETENDE ENTREGAR AS CHAVES DO IMÓVEL SEM O NECESSÁRIO HABITE-SE. RECUSA DO COMPRADOR DO IMÓVEL QUE ENCONTRA AMPARO LEGAL. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS NA FORMA PREVIAMENTE PACTUADAS, ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA EM ARCAR C Relator: Des. Expedito Ferreira