EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE CIRURGIÃO-DENTISTA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO ATO DITO ILEGAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ACOLHIMENTO. MÉRITO: PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DE CINCO ANOS REFERENTE AO PERÍODO ESTATUTÁRIO PREVISTO NO ART. 46, § 1º, III DA LCE Nº 308/2005. IMPOSSIBILIDADE. INGRESSO NO REGIME ESTATUTÁRIO EM 01/07/1994. PROIBIÇÃO DE CONCEDER APOSENTADORIA ESPECIAL ENQUANTO NÃO EDITADA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA - ART. 5°, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL N° 9.717/98. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 57, § 3° DA LEI Nº 8.213/1991. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - INSALUBRES - DURANTE O VÍNCULO CELETISTA EM COMUM PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DESDE QUE REQUERIDA A CONVERSÃO DO TEMPO PARA O FIM DE APOSENTADORIA NO REGIME COMUM. NA ESPÉCIE, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA IMPETRANTE DE QUE EXERCIA, NO PERÍODO CELETISTA, SUAS ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO ESTADO-MEMBRO OU INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COM A AUTORIDADE COMPETENTE PARA A ELABORAÇÃO DA NORMA REGULADORA. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO NORMATIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CORRENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO RECONHECIMENTO DA OMISSÃO DO LEGISLADOR NA CONCRETIZAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DO ART. 57 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91 ATÉ QUE SOBREVENHAM AS LEIS COMPLEMENTARES QUE REGULAMENTEM O CITADO DISPOSITI Relator: Des. Ibanez Monteiro