EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO DO SUBSÍDIO COM OBSERVÂNCIA DE PROMOÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETARIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RN E DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RN. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. OMISSÃO QUANTO À OFERTA DE PARECER DA MENCIONADA AUTORIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRATA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA REMUNERAÇÃO DO IMPETRANTE OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS. AUTORIDADE QUE NÃO DETEM FORO PRIVILEGIADO SEGUNDO A EXEGESE DO ARTIGO 71, ALÍNEA E DA CARTA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO IMPUTADO AO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSCITADA PELA RELATORA. AUTORIDADE QUE NÃO DISPÕE DE FORO PRIVILEGIADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 71, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ROL TAXATIVO, QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. ACOLHIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. (Processo: 2008.008212-3 Data: 28/01/2009 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Classe: Mandado de Segurança sem Liminar Relator: Desª. Judite Nunes). Grifos Nossos. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho