EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORIA. OPOSIÇÃO DO RECURSO VIA FAX. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ORIGINAL NO QUINQÜÍDIO LEGAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RECURSO ADESIVO. OPOSIÇÃO VIA FAX. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ORIGINAL NO QUINQÜÍDIO LEGAL. LEI Nº 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM 1990. OBSERVÂNCIA DO ART. 7º DA LEI Nº 6.194/74. VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO. QUANTUM DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE À DATA DO SINISTRO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Os originais das petições oferecidas via fax devem ser juntadas em até cinco dias após a entrega do fac-símile, sendo consideradas intempestivas aquelas não remetidas no quinqüídio legal. - Não tendo sido identificado o veículo causador do dano, o valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) deve corresponder a 50% sobre 40 salários mínimo (Apelação Cível n° 2012.007422-2, Relator: Desembargador João Rebouças, 2ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 10/07/2012). Relator: Des. Expedito Ferreira