EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES RESPEITADOS. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO RAZOÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS NA VESTIBULAR. ANIMUS NARRANDI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A INÉRCIA DA PARTE AUTORA, APÓS SER INTIMADA PESSOALMENTE PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE PASSIVA NESSE SENTIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA A HONRA NÃO EVIDENCIADA. FALTA DE PROVA QUANTO A EXTRAPOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PEDIDO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC nº 2011.014974-6, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Drª Fátima Soares- Juíza Convocada, j. Em 24.01.13). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LEI DE IMPRENSA NÃO RECEPCIONADA PELA CF/88. ADPF Nº 130 DO STF. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À INFORMAÇÃO CONTRAPOSTOS AO DIREITO À IMAGEM. PROPORCIONALIDADE. NARRAÇÃO DE FATO CONSTANTE EM INVESTIGAÇÃO DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DE INFORMAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2009.013926-7, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Cícero de Macêdo Filho, j. 20.05.10). Relator: Des. Expedito Ferreira