EMENTA: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORTE NATURAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE COBERTURA APENAS PARA O CASO DE MORTE ACIDENTAL. CONDIÇÕES GERAIS DO SEGUR O QUE PREVÊ DE FORMA EXPRESSA A COBERTURA PELA MORTE POR QUALQUER CAUSA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA QUE EXCLUI TAXATIVAMENTE A INDENIZAÇÃO POR MORTE NATURAL DO SEGURADO. CLÁUSULA LIMITATIVA AO DIREITO DO CONSUMIDOR QUE DEVE SER REDIGIDA DE MANEIRA CLARA E DESTACADA DE MODO A FACILITAR A SUA CORRETA INTERPRETAÇÃO, CDC, §4, art. 54. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, CDC, ART. 47. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL. COBERTURA CONTRATADA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXIGE A COMUNICAÇÃO PRÉVIA COM A SEGURADORA ANTES DO SEPULTAMENTO DO SEGURADO. REEMBOLSO DE DESPESAS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA REPARAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO DA SEGURADORA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECUSA DA SEGURADORA EM CUMPRIR COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. FALSAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO APELANTE EM RELAÇÃO AO SINISTRO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE LHE CABIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE QUE SE REVELA OFENSIVA, NÃO SENDO CASO DE MERO ABORRECIMENTO OU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA. DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 406 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. I - Não se mostra justificável a negativa da Seguradora em deixar de pagar o sinistro, quando este alega que o Segurado prestou informações inverídicas, sem, no entanto, juntar quaquer comprovação plausível. Danos materiais devidos. II - Inexistente o menor indício de alegação de fraude por parte da Seguradora, reconhece-se o dever de ressarcimento integral pelos prejuízos morais. III - Juros de Relator: Des. Dilermando Mota