EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO OBJETIVANDO TAMBÉM A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGOS. DESNECESSIDADE. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os 1. Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE TRANSPORTE COLETIVO E TREM. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PASSAGEIRO FERIDO NO INTERIOR DO ÔNIBUS EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. INVALIDEZ PERMANENTE RECONHECIDO POR LAUDO DO ITEP E DO INSS. PERÍCIA JUDICIAL DISPENSADA EM RAZÃO DE SUCESSIVAS TENTATIVAS FRUSTRADAS PARA SUA REALIZAÇÃO. ART. 427, CPC. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. INOCORRÊNCIA. AUTOS INSTRUÍDO COM LAUDOS ELABORADOS PELO ITEP E INSS QUE COMPROVAM A INCAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR, O QUAL VEIO A FALECER DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA ESPOSA E DO FILHO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL POR RICOCHETE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NOS MOLDES DO ART. 37, § 6º DA CF/88. DANOS MATERIAL E ESTÉTICO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR CA Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)