EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. FALHA NO REGISTRO EFETIVADA PELO RECORRENTE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA EXORBITANTE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO FIRMADO EM NOME DO AUTOR SEM SUA SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA. FALSIFICAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO (IN RE IPSA). QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRADOS NOS DITAMES DO ART. 20 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2012.016864-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 24.07.2013 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS DE REALIZAÇÃO DE DESPESAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O dano moral dispensa a prova cabal do efetivo prejuízo e, em se tratando de relação de consumo, ainda que por equiparação, da culpabilidade do fornecedor do serviço, porquanto a sua responsabilidade é objetiva, nos termos do art.12 do CDC. 2. Apelo conhecido e desprovido (AC nº 2011.005487-0, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Jarbas Bezerra (Juiz Convocado), j. 27.06.2013 - Grifo Relator: Des. Expedito Ferreira