EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 35, § 5º DA LEI Nº 4.591/64. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MULTA QUE DEVE SER COBRADA PELA VIA EXECUTIVA. REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO ANTE AS MUDANÇAS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. MODIFICAÇÕES QUE NÃO ACARRETARAM PREJUÍZOS AOS APELANTES. ESTRAGOS DEVIDO A INFILTRAÇÕES PRESENTES NO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO MATERIAL QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM FACE DAS GOTEIRAS E INFILTRAÇÕES. SERVIÇOS JÁ REALIZADOS E QUE SOLUCIONARAM OS PROBLEMAS. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ementa :RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL. DEFEITO DE CONSTRUÇÃO. INFILTRAÇÕES EM APARTAMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. CONSTATAÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LAMENTÁVEL DISSABOR. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - As recentes orientações desta Corte Superior, a qual alinha-se esta Relatoria, caminham no sentido de se afastar indenizações por danos morais nas hipóteses em que há, na realidade, aborrecimento, a que todos estão sujeitos. II - Na verdade, a vida em sociedade traduz, infelizmente, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil, por dano moral. Assim, não é possível se considerar meros incômodos como ensejadores de danos morais, sendo certo que só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. III - No caso, a infiltração ocorrida no apartamento dos ora recorrentes, embora tenha causado, é certo, frustração em sua utilização, não justifica, por si só, indenização por danos morais. Is Relator: Des. Expedito Ferreira