EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE NO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO DA URBANA. SUPERFATURAMENTO MEDIANTE A ALTERAÇÃO ARTIFICIOSA DO QUANTITATIVO COLETADO. I - COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO MUNICÍPIO DE NATAL. II - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. NÃO EXCLUSÃO DO CONTROLE JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. III - PETIÇÃO INICIAL APTA. NARRAÇÃO DOS FATOS SUFICIENTEMENTE CLARA E CAPAZ DE PROPORCIONAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IV - NULIDADE DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA DECLARADA PELA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DO FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA. V - ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO. MORA JURISDICIONAL INCAPAZ DE ENSEJAR A NULIDADE DO FEITO. VI - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INUTILIDADE DA PERÍCIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR SIMPLES COTEJO DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. DISPENSA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PROVA ORAL EMPRESTADA DA AÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. CIÊNCIA DAS PARTES ACERCA DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS TOMADOS POR EMPRÉSTIMO. DILIGÊNCIAS NÃO ATENDIDAS PELO JUIZ. INUTILIDADE DAS MEDIDAS PLEITEADAS. PODER INSTRUTÓRIO DO ÓRGÃO JULGADOR. CAUSA MADURA. PRESCINDIBILIDADE DO DESPACHO SANEADOR. LEGALIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARGUMENTOS APRESENTADOS NAS TESES DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO PORMENORIZADO. SENTENÇA QUE INDICA AS RAZÕES DE DECIDIR. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. VII -PREJUDICIALIDADE DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO EFETIVADA PELA CITAÇÃO. EFEITO QUE R Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)