EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO PARA REINTEGRAÇÃO NOS QUADROS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. SERVIDOR APOSENTADO APÓS A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA SOBRE SUA RELAÇÃO DE EMPREGO. VACÂNCIA DO CARGO COMO DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA. PREVISÃO NORMATIVA EXPRESSA NESTE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO NA PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E A REMUNERAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO MESMO CARGO. VEDAÇÃO TRAZIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 37, § 10º. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RETORNO ÀS ATIVIDADES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO PARA REINTEGRAÇÃO NOS QUADROS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. SERVIDOR APOSENTADO APÓS A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA SOBRE SUA RELAÇÃO DE EMPREGO. VACÂNCIA DO CARGO COMO DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA. PREVISÃO NORMATIVA EXPRESSA NESTE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO NA PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E A REMUNERAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO MESMO CARGO. VEDAÇÃO TRAZIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 37, § 10º. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RETORNO ÀS ATIVIDADES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA (AC 2013.003244-7 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 01.08.2013). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELO EM ACTIO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO INSS. INAPLICABILIDADE DA CLT. VACÂNCIA DO CARGO DECORRENTE DE LEI. PROIBIÇÃO DA CUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM A APOSENTADORIA (ART. 37, § 10, CF). EXERCÍCIO DO CARGO QUE EXIGE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, CF). INVIABILIDADE DA REINTEGRAÇÃO. PRECEDENTES DO TJRS E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO (AC n.º 201 Relator: Des. Expedito Ferreira