TJRN 2013.001042-7
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE PELA PRÁTICA DA FIGURA DELITIVA SANCIONADA NO ARTIGO 343 DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PROVA DIRETA ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA EM QUESTÃO. FUNDAMENTO DECISÓRIO LASTREADO ESSENCIALMENTE EM PROVA OBTIDA EM INQUÉRITO POLICIAL. NÃO REPETIÇÃO DAS PROVAS DO INQUISITÓRIO NA AÇÃO PENAL. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADESÃO À TESE DEFENDIDA PELA RELATORA ORIGINÁRIA DO FEITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUE SE IMPÕE. Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária. Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NECESSÁRIAS À CONDENAÇÃO. ART. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL - CONDENAÇÃO POR CRIME DE AMEAÇA - RECURSO DA DEFESA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ARGUMENTO PROCEDENTE - PROVA NOS AUTOS QUE SE RESUME AO RELATO DA VÍTIMA, O QUAL SE CONTRAPÕE À VERSÃO DO APELANTE, QUE NEGA A AUTORIA DELITIVA - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE DISSE HAVER TOMADO CONHECIMENTO DO FATO DESCRITO NA EXORDIAL PELA SUPOSTA OFENDIDA, NÃO OUVINDO A HIPOTÉTICA AMEAÇA,
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE PELA PRÁTICA DA FIGURA DELITIVA SANCIONADA NO ARTIGO 343 DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PROVA DIRETA ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA EM QUESTÃO. FUNDAMENTO DECISÓRIO LASTREADO ESSENCIALMENTE EM PROVA OBTIDA EM INQUÉRITO POLICIAL. NÃO REPETIÇÃO DAS PROVAS DO INQUISITÓRIO NA AÇÃO PENAL. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADESÃO À TESE DEFENDIDA PELA RELATORA ORIGINÁRIA DO FEITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUE SE IMPÕE. Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária. Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NECESSÁRIAS À CONDENAÇÃO. ART. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO. PENAL E PROCESSO PENAL - CONDENAÇÃO POR CRIME DE AMEAÇA - RECURSO DA DEFESA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ARGUMENTO PROCEDENTE - PROVA NOS AUTOS QUE SE RESUME AO RELATO DA VÍTIMA, O QUAL SE CONTRAPÕE À VERSÃO DO APELANTE, QUE NEGA A AUTORIA DELITIVA - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE DISSE HAVER TOMADO CONHECIMENTO DO FATO DESCRITO NA EXORDIAL PELA SUPOSTA OFENDIDA, NÃO OUVINDO A HIPOTÉTICA AMEAÇA,
Relator: Des. Expedito Ferreira
Data do Julgamento
:
24/07/2013
Classe/Assunto
:
Embargos Infringentes
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Expedito Ferreira
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