EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ENFERMEIRO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. LEI MUNICIPAL QUE AMPLIOU O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO. PETROBRÁS. VAGAS DESTINADAS A DEFICIENTE FÍSICO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO ENQUADRAMENTO DO CANDIDATO COMO DEFICIENTE FÍSICO E APTIDÃO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES CORRELATAS. ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM LAUDO PERICIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O prazo para o candidato aprovado em concurso público pleitear, em juízo, o reconhecimento de seu direito subjetivo não se vincula ao prazo de validade do certame. É possível ingressar com ação judicial após o término desse prazo. Precedente: MS 7.103/DF, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Terceira Seção, DJ 04/08/2003 (...). (AgRg no Ag 1409796/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, j. em 06.11.2012). (destaquei) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ARTICULADA PELO RÉU. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )