EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. ROMPIMENTO AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. VACÂNCIA DO CARGO, NOS MOLDES DO ART. 72, DA LCM Nº 311/1991. IMPOSSIBILIDADE DE ACÚMULO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 37, § 10, DA CF/88. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO PARA REINTEGRAÇÃO NOS QUADROS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. SERVIDOR APOSENTADO APÓS A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA SOBRE SUA RELAÇÃO DE EMPREGO. VACÂNCIA DO CARGO COMO DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA. PREVISÃO NORMATIVA EXPRESSA NESTE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO NA PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E A REMUNERAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO MESMO CARGO. VEDAÇÃO TRAZIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 37, § 10º. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RETORNO ÀS ATIVIDADES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. (TJRN. AC nº 2013.010246-9. Rel. Desembargador Expedido Ferreira. 1º Câmara Cível. J. 06.02.2014) Relator: Des. Dilermando Mota