EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO; DE INÉPCIA DA INICIAL, POR FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO VIOLADO; E DE ILEGITIMIDADE DA AUTORA PARA A CAUSA, POR ESTAR REPRESENTADA POR QUEM NÃO MAIS POSSUÍA PODERES PARA REPRESENTÁ-LA. REJEIÇÃO DAS PREFACIAIS. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DOS ARTS. 332, 382 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO TOCANTE AO DIREITO DE DEFESA E DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO, APÓS A CONTESTAÇÃO, DE NULIDADE DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA, SUPOSTAMENTE OBJETO DE SIMULAÇÃO, PORQUANTO TER SIDO O IMÓVEL DADO COMO GARANTIA DE CONTRATO DE MÚTUO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, RECONHECÍVEL DE OFÍCIO E INATINGÍVEL PELA PRECLUSÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 303, II, DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE IMPOSSIBILITOU O DIREITO À DEFESA E À PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 485, III, VI E IX, DO CPC. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA. PROVA FALSA. ERRO DE FATO. DOCUMENTOS DA AÇÃO MATRIZ QUESTIONADOS. DOSSIÊ IRRELEVANTE PARA A CONCLUSÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. DOLO E ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADOS. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SOERGUIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. MERO EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO JULGADO RESCINDENDO QUANDO DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO RESCISÓRIO. VESTIBULAR QUE REVELA COM CLAREZA O JULGADO CONTRA O QUAL SE DIRIGE A PRETENSÃO RESCISÓRIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL FUNDADA EM AUSÊNCIA DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE SUSTENTADA PELA AUTORA. QUESTÃO QUE SE CONFUND Relator: Des. Dilermando Mota