TJRN 2013.001396-6
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, ESTADOS E MUNICÍPIOS. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PACIENTE ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PRECRIÇÃO MÉDICA. REMÉDIO NÃO LISTADO DENTRE OS FORNECIDOS PELO SUS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO FORNECIMENTO. FÁRMACO APROVADO PELA ANVISA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO SOCIAL BÁSICO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÚCLEO INTANGÍVEL DO POSTULADO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INOPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRECEDENTES DO SFT, DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Relator: Des. Amílcar Maia
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, ESTADOS E MUNICÍPIOS. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PACIENTE ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PRECRIÇÃO MÉDICA. REMÉDIO NÃO LISTADO DENTRE OS FORNECIDOS PELO SUS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO FORNECIMENTO. FÁRMACO APROVADO PELA ANVISA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO SOCIAL BÁSICO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÚCLEO INTANGÍVEL DO POSTULADO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INOPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRECEDENTES DO SFT, DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Relator: Des. Amílcar Maia
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Amílcar Maia
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