TJRN 2013.001452-8
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O GRAU DA DEBILIDADE SOFRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DA MÃO DIREITA, NO PERCENTUAL DE 25%. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 70% PREVISTO NA TABELA PARA PERDA FUNCIONAL TOTAL DE UM MEMBROS INFERIORES OU UMA DAS MÃOS E DO PERCENTUAL DE 25% ATESTADO NA PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. TESE NÃO SUSCITADA PELA DEFESA NO MOMENTO OPORTUNO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO. MAJORAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO DOS APELOS. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ. - Constatada a invalidez da parte autora decorrente de acidente de trânsito, deve a indenização ser fixada de acordo com o grau da lesão sofrida, nos termos da Súmula n.º 474 do STJ. - Tendo o laudo médico atestado que a perda funcional parcial de uma das mãos, no percentual de 25%, é devida indenização apenas no percentual de 25% sobre os 70% do valor máximo indenizável, de acordo com a tabela de gradação contida na lei que rege o seguro DPVAT.
Relator: Des. Amílcar Maia
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O GRAU DA DEBILIDADE SOFRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DA MÃO DIREITA, NO PERCENTUAL DE 25%. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 70% PREVISTO NA TABELA PARA PERDA FUNCIONAL TOTAL DE UM MEMBROS INFERIORES OU UMA DAS MÃOS E DO PERCENTUAL DE 25% ATESTADO NA PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. TESE NÃO SUSCITADA PELA DEFESA NO MOMENTO OPORTUNO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO. MAJORAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO DOS APELOS. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ. - Constatada a invalidez da parte autora decorrente de acidente de trânsito, deve a indenização ser fixada de acordo com o grau da lesão sofrida, nos termos da Súmula n.º 474 do STJ. - Tendo o laudo médico atestado que a perda funcional parcial de uma das mãos, no percentual de 25%, é devida indenização apenas no percentual de 25% sobre os 70% do valor máximo indenizável, de acordo com a tabela de gradação contida na lei que rege o seguro DPVAT.
Relator: Des. Amílcar Maia
Data do Julgamento
:
30/01/2014
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Amílcar Maia
Mostrar discussão