EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. I - NULIDADE DO FEITO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DIREITO À PROMOÇÃO NA CARREIRA QUE ATINGE TÃO SOMENTE A ESFERA INDIVIDUAL DO SERVIDOR. NÃO APLICAÇÃO, IN CASU, DA NORMA CONTIDA NO ART. 47 DO CPC. II - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. III - MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. AUDITORES FISCAIS DO TESOURO ESTADUAL. ATO PROMOCIONAL PARA O NÍVEL IMEDIATAMENTE SUPERIOR. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ARTIGO 5º, § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.038/1990, COM A ALTERAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.622/1994. DESOBEDIÊNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL EM REFERÊNCIA. DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL QUE INDEPENDE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. Relator: Des. Amílcar Maia